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12 de março de 2024

O que são e como surgiram as políticas afirmativas

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Por Aline Souza do Nascimento

As políticas de ações afirmativas são medidas que possuem amparo na lei para implementação de uma discriminação positiva, ou seja uma forma de estabelecer critérios para reconhecer as diferenças existentes entre os grupos sociais. Por meio de ações pontuais e por tempo determinado, as ações afirmativas têm como objetivo diminuir as desigualdades históricas vivenciadas por grupos sociais, como as populações negras e indígenas no Brasil.


A implementação de ações afirmativas no Brasil ganhou força em 2003, com a lei 10.639, a qual estabelece o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana na de Educação Básica. Posteriormente, em 2012, houve a aprovação da Lei nº 12.711 para programas de cotas em universidades para pretos, pardos e pobres, como forma de diminuição das lacunas existentes e persistentes na formação de pessoas negras ao longo da história do país.


Quando apontamos os reflexos históricos que geram impacto até hoje para população negra, é importante ressaltar quatro marcos na história do Brasil:
1) A Lei 1 de 1837, que proibia negros de estudarem, escravizados ou não;
2) A Lei de Terras, de 1850, a qual proibia que população negra tivesse terras (propriedade);
3) A imigração européia, que gerou substituição da mão de obra negra e doação de terras para os imigrantes;
4) A Lei do Boi de 1968, na qual se garantia cota para agricultores e seus filhos, 30% para o ensino médio e 50% para ensino superior em escolas agrícolas.


Sobre a lei do Boi, é importante ressaltar que: mesmo que a lei faça referência a possibilidade de pessoas não proprietárias de terras terem acesso a essas vagas, era necessário que as pessoas soubessem ler e escrever. Mas quem sabia ler e escrever na zona rural na década de 1960? E, ao analisar este processo histórico, é possívelcompreender a configuração da sociedade brasileira e o quanto a formação acadêmica se instituiu como um desafio para famílias negras.

É nesse sentido que as ações afirmativas são medidas reparadoras e configuram caminhos para uma proporcionalidade e equilíbrio na sociedade pelo olhar do desenvolvimento sustentável, que requer responsabilidade social na gestão dos recursos ambientais, econômicos e sociais. Assim, o crescimento do país passa pelo desenvolvimento da população negra e indígena, ou seja, pela pauta racial.

Toda política afirmativa é um processo de construção e adaptação. Não existe uma fórmula ideal, precisa se adequar a cada realidade. A efetividade de suas ações requer compromisso e planejamento, pois é preciso continuarmos avançando com estratégias para que no futuro essas ações não sejam mais necessárias.